Despacho n.º 18700/98(2ªSérie), de 28 de Outubro de 1998

Despacho n.º 18700/98(2.'série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, licenciado António Luís Alves Landeira, nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 139/98, de 4 de Março, a competência para assinar os cartões de livre trânsito (modelo n.º 1) previstos naquele diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos à data...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT