September 16, 1998
Serie I
- Portaria n.º 775/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 779/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 782-C/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 782-B/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 778/98, de 16 de Setembro de 1998
- Despacho normativo n.º 66/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 782-A/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 780/98, de 16 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 777/98, de 16 de Setembro de 1998