May 07, 1997
Serie I
- Decreto n.º 21-A/97, de 07 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 07 de Maio de 1997
- Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
- Decreto n.º 20/97, de 07 de Maio de 1997
- Portaria n.º 299/97, de 07 de Maio de 1997
- Portaria n.º 300/97, de 07 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 18/97, de 07 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 16/97, de 07 de Maio de 1997
- Portaria n.º 298/97, de 07 de Maio de 1997