April 24, 1997
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Serie I
- Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril de 1997
- Portaria n.º 275/97, de 24 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril de 1997
- Resolução n.º 66/97, de 24 de Abril de 1997
- Acórdão n.º 118/97, de 24 de Abril de 1997
- Acórdão n.º 175/97, de 24 de Abril de 1997
- Aviso n.º 221/97, de 24 de Abril de 1997
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