Aviso n.º 221/97, de 24 de Abril de 1997

Aviso n.º 221/97 Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 28 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985.

Direcção de Serviços das...

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