March 06, 1997
Serie I
- Resolução n.º 2/97/A, de 06 de Março de 1997
- Portaria n.º 161/97, de 06 de Março de 1997
- Portaria n.º 161-A/97, de 06 de Março de 1997
- Despacho normativo n.º 12/97, de 06 de Março de 1997
- Decreto-Lei n.º 54/97, de 06 de Março de 1997
- Resolução n.º 3/97/A, de 06 de Março de 1997
- Decreto n.º 14/97, de 06 de Março de 1997
- Acórdão n.º 3/97, de 06 de Março de 1997
- Portaria n.º 160/97, de 06 de Março de 1997