February 06, 1997
Serie I
- Despacho normativo n.º 5/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 41/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 6/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 4/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 2/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 92/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 40/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 39/97, de 06 de Fevereiro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/97/M, de 06 de Fevereiro de 1997