October 11, 1996
Serie I
- Resolução n.º 14/96/A, de 11 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 307/96, de 11 de Outubro de 1996
- Decreto n.º 30/96, de 11 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 313/96, de 11 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 306/96, de 11 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 573/96, de 11 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 312/96, de 11 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 570/96, de 11 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 311/96, de 11 de Outubro de 1996