Despacho n.º 224/ME/96, de 11 de Outubro de 1996

1¾'Ý Desp. 224/ME/96. - 1 - Nos termos do art. 5º do Dec.-Lei 296-A/95, de 17-11, e em aditamento ao Desp 21-XIII/ME/95, alterado pelo Desp. 37-XIII/ME/96, delego,com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, a competência para despachar os assuntos relacionados com a segurança das escolas.

2 - São ratificados os actos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, relativamente à competência...

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