Resolução n.º 14/96/A, de 11 de Outubro de 1996

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/96/A Regularização de dívidas aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde Nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve: Recomendar ao Governo Regional dos Açores que adopte os procedimentos necessários para que as unidades de saúde regularizem os pagamentos aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde, na sequência da Resolução do Governo Regional...

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