September 18, 1996
Serie I
- Portaria n.º 496/96, de 18 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 495/96, de 18 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 161/96, de 18 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 169/96, de 18 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 160/96, de 18 de Setembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 168/96, de 18 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 159/96, de 18 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 158/96, de 18 de Setembro de 1996
- Resolução n.º 157/96, de 18 de Setembro de 1996