September 15, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1138/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1141-C/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1135/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1140/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1133/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1132/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1136/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1141-B/95, de 15 de Setembro de 1995