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Portaria n.º 1133/95, de 15 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 1133/95 de 15 de Setembro A Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, cuja estrutura orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.° 135/88, de 21 de Abril, é um serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, desenvolvendo as suas competências, nomeadamente, no domínio dos recursos humanos, financeiros, informáticos, patrimoniais, da informação e das relações públicas.

Considerando a evolução qualitativa ocorrida nos últimos anos a nível da Administração Pública, designadamente a relacionada com a assunção de novos mecanismos e tecnologias de informação, e transcorridos que são alguns anos sobre o início da vigência da versão actual do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, verifica-se um certo desajustamento relativamente aos grupos de pessoal e áreas funcionais que integra e as constantes solicitações que lhe são feitas, designadamente a assessoria técnica permanente que presta aos gabinetes.

Torna-se, por conseguinte, imprescindível proceder à alteração de algumas carreiras do regime geral, por um lado, e, por outro, criar o grupo de pessoal de...

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