Portaria n.º 1141-B/95, de 15 de Setembro de 1995

Portaria n.º 1141-B/95 de 15 de Setembro Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, que o anexo à Portaria n.º 899/93, de 20 de Setembro, seja substituído pelo anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 30 de Agosto de 1995.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção...

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