August 29, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1058/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1061/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1060/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1057/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1052/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1056/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1055/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1062/95, de 29 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1059/95, de 29 de Agosto de 1995