Despacho n.º MNE15/95, de 29 de Agosto de 1995

DESP. MNE/15/95. - DELEGO NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DR. DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO, A MINHA COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3.

29-5-95. -...

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