Portaria n.º 1057/95, de 29 de Agosto de 1995

Portaria n.° 1057/95 de 29 de Agosto Pela Portaria n.° 683/89, de 12 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Lucefecit uma zona de caça associativa situada no município de Alandroal.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Piorno e outras (processo n.° 116 do Instituto Florestal), abrangendo os prédios rústicos denominados 'Monte do Piorno', 'Courela de Bufarda', 'Paroleira', 'Herdade da Cruz Branca' e 'Courela de D. Maria', sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, com uma área de 390,6750ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Mantêm-se...

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