August 04, 1995
Serie I
- Despacho normativo n.º 38/95, de 04 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 951/95, de 04 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 954/95, de 04 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 952/95, de 04 de Agosto de 1995
- Aviso n.º 178/95, de 04 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 953/95, de 04 de Agosto de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/95/M, de 04 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 954-A/95, de 04 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 36/95, de 04 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 63/95, de 04 de Agosto de 1995