Decreto n.º 63/95, de 04 de Agosto de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 63/95 de 4 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 10 de Setembro de 1993, aprovado, para ratificação, pela...

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