June 16, 1995
Serie I
- Resolução n.º 56-A/95, de 16 de Junho de 1995
- Portaria n.º 570/95, de 16 de Junho de 1995
- Portaria n.º 573/95, de 16 de Junho de 1995
- Portaria n.º 569/95, de 16 de Junho de 1995
- Declaração n.º 82/95, de 16 de Junho de 1995
- Portaria n.º 574/95, de 16 de Junho de 1995
- Declaração n.º 81/95, de 16 de Junho de 1995
- Portaria n.º 575/95, de 16 de Junho de 1995
- Portaria n.º 568/95, de 16 de Junho de 1995