May 25, 1995
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/95/M, de 25 de Maio de 1995
- Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio de 1995
- Aviso n.º 116/95, de 25 de Maio de 1995
- Portaria n.º 500/95, de 25 de Maio de 1995
- Declaração n.º 72/95, de 25 de Maio de 1995
- Aviso n.º 115/95, de 25 de Maio de 1995
- Aviso n.º 121/95, de 25 de Maio de 1995
- Declaração n.º 71/95, de 25 de Maio de 1995
- Aviso n.º 120/95, de 25 de Maio de 1995