April 13, 1995
Serie I
- Portaria n.º 316/95, de 13 de Abril de 1995
- Portaria n.º 313/95, de 13 de Abril de 1995
- Declaração n.º 45/95, de 13 de Abril de 1995
- Portaria n.º 312/95, de 13 de Abril de 1995
- Declaração n.º 44/95, de 13 de Abril de 1995
- Portaria n.º 310/95, de 13 de Abril de 1995
- Portaria n.º 315/95, de 13 de Abril de 1995
- Portaria n.º 314/95, de 13 de Abril de 1995
- Portaria n.º 311/95, de 13 de Abril de 1995