Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 313/95, de 13 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 313/95 de 13 de Abril Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com uma área de 35 ha, e freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com uma área de 263,69 ha, perfazendo uma área de 298,69 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Grainho (registo no Instituto Florestal n.° 5.1346.93), com sede no Grainho, Cachopo, Martinlongo, a zona de caça associativa do Grainho (processo n.° 1717 do Instituto Florestal).

  2. A Associação de Caçadores do Grainho, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores do Grainho, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89, de 22 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT