March 17, 1995
Serie I
- Portaria n.º 193/95, de 17 de Março de 1995
- Portaria n.º 197/95, de 17 de Março de 1995
- Declaração n.º 31/95, de 17 de Março de 1995
- Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
- Portaria n.º 194/95, de 17 de Março de 1995
- Portaria n.º 195/95, de 17 de Março de 1995
- Portaria n.º 192/95, de 17 de Março de 1995
- Portaria n.º 196/95, de 17 de Março de 1995