November 16, 1994
Serie I
- Decreto n.º 75/94, de 16 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 305/94, de 16 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 311/94, de 16 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 304/94, de 16 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 293/94, de 16 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 310/94, de 16 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 309/94, de 16 de Novembro de 1994