Decreto n.º 75/94, de 16 de Novembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.º 75/94 de 16 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da...

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