November 04, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 754/94, de 04 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 982/94, de 04 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 280/94, de 04 de Novembro de 1994
- Decreto n.º 33/94, de 04 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 110-A/94, de 04 de Novembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 64/94, de 04 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 286/94, de 04 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 757/94, de 04 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 285/94, de 04 de Novembro de 1994