Despacho normativo n.º 754/94, de 04 de Novembro de 1994

Despacho Normativo n.° 754/94 Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.° 4/93, de 21 de Outubro, cessaram automaticamente, em 26 de Outubro de 1993, as comissões de serviço em que Francisco José Fernandes Reis Lima, Albano Manuel Teixeira Mesquita, António Manuel Valente Lopes Dias, Manuel Augusto Conde Pereira da Silva, Maria Isabel Ramos Teixeira Torres Pires, Jorge Manuel Bessa Lage, Jorge Venâncio Brito Galego, Maria Virgínia Vinha Leite de Sousa, Maria Anabela Ferreira Aragão e Brito Matos, Maria de Fátima Ferreira da Costa e Maria Esperança Cunha e Silva Reis Lima vinham exercendo funções dirigentes no extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto e que os mesmos reúnem os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na...

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