Despacho normativo n.º 757/94, de 04 de Novembro de 1994

Despacho Normativo n.° 757/94 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que a licenciada Fernanda Perpétua Rodrigues Valente Peres exerceu o cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto até 1 de Julho de 1993, data em que cessou, a seu pedido, a respectiva comissão de serviço, e reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social; Considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.° 1054/93, de 21 de...

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