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Decreto Regulamentar n.º 64/94, de 04 de Novembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.° 64/94 de 4 de Novembro Nos termos do artigo 121.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, os veículos automóveis, reboques e ciclomotores em condições de serem utilizados estão sujeitos a matrícula.

No entanto, o n.° 3 daquele artigo prevê que se possa dispensar o uso de matrícula nos casos a definir por regulamento.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 121.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 202.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Ficam dispensadas de matrícula as máquinas a que se refere o artigo 111.° do Código da Estrada, desde que observado o disposto nos artigos seguintes.

Art. 2.° Quando circulem na via pública, as máquinas que excedam 12 m de comprimento, 3 m de largura e 4 m de altura têm de ser acompanhadas por 'carro piloto', cujas características serão definidas por portaria do Ministro da Administração Interna.

Art. 3.° A circulação de máquinas com dimensões superiores a 20 m de comprimento, 4 m de largura e 4 m de altura depende de autorização, a emitir pela Direcção-Geral de Viação, tendo os veículos de ser acompanhados por batedores da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública.

Art. 4.° As máquinas cujas dimensões não ultrapassem os limites definidos no artigo anterior e cujos pesos por eixo se contenham nos limites previstos no regulamento a que se refere o artigo 57.° do Código da Estrada poderão circular em auto-estradas e vias reservadas a veículos automóveis, desde que a...

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