September 21, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 660/94, de 21 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 665/94, de 21 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 86/94, de 21 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 839/94, de 21 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 838/94, de 21 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 836/94, de 21 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 658/94, de 21 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 663/94, de 21 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 847/94, de 21 de Setembro de 1994