Despacho normativo n.º 658/94, de 21 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 658/94 Considerando que em 1 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço Vítor Manuel Cercal da Gama Ochoa, à data director dos Serviços Técnicos e de Coordenação na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.° 1283/93, de 21 de Dezembro, um lugar de...

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