Despacho normativo n.º 663/94, de 21 de Setembro de 1994

Despacho Normativo n.° 663/94 Considerando que em 21 de Junho de 1993, na sequência da extinção da Inspecção-Geral do Trabalho operada pelo artigo 3.°, alínea d), do Decreto-Lei n.° 208/93, de 16 de Junho, cessou a comissão de serviço do licenciado Luís Manuel Marques de Almeida, à data inspector-delegado daquela Inspecção em Braga; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma, conjugado com o n.° 3 do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 219/93, de 16 de Junho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado na carreira de inspecção superior do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e...

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