September 19, 1994
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M, de 19 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 237/94, de 19 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 239/94, de 19 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 238/94, de 19 de Setembro de 1994
- Decreto n.º 28/94, de 19 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro de 1994
- Aviso n.º 240/94, de 19 de Setembro de 1994