Aviso n.º 240/94, de 19 de Setembro de 1994

Aviso n.° 240/94 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, em 30 de Junho de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, e do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988. A Convenção e os Protocolos foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.° 3/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 28, de 3 de Fevereiro de 1994, com a seguinte reserva: A República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o n.° 1 do artigo 7.° da...

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