July 20, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 529/94, de 20 de Julho de 1994
- Resolução n.º 6/94/A, de 20 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 525/94, de 20 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 531/94, de 20 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 527/94, de 20 de Julho de 1994
- Portaria n.º 672/94, de 20 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 530/94, de 20 de Julho de 1994
- Portaria n.º 677/94, de 20 de Julho de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/A, de 20 de Julho de 1994