Portaria n.º 672/94, de 20 de Julho de 1994

Portaria n.° 672/94 de 20 de Julho Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, que aprovou o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, o seguinte: 1.° São aprovados os dísticos modelos números 1, 2, 3, 4 e 5, em anexo.

  1. A título de reembolso do custo do papel e impressão, são fixados os seguintes preços: a) 200$ para os dísticos modelo n.° 1; b) 500$ para os dísticos modelos números 4 e 5.

Ministério das Finanças.

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