Despacho normativo n.º 527/94, de 20 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 528/94 Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Augusto Ilídio Cunha, à data inspector-subdelegado da Inspecção-Geral do Trabalho; Considerando o disposto nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na nova redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e no n.° 1 do artigo 3.° deste último diploma legal, conjugados com o n.° 3 do artigo 49.° do Decreto-Lei n.° 219/93, de 16 de Junho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado na carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, constante do anexo I à Portaria n.° 596-B/93, de 21 de...

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