April 23, 1994
Serie I
- Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/94/M, de 23 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 108/94, de 23 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 107/94, de 23 de Abril de 1994
- Rectificação n.º 8/94, de 23 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril de 1994
- Aviso n.º 136/94, de 23 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 106/94, de 23 de Abril de 1994
- Aviso n.º 135/94, de 23 de Abril de 1994