Aviso n.º 135/94, de 23 de Abril de 1994

Aviso n.° 135/94 Por ordem superior se faz público que o Secretário-Geral do Conselho da Europa, por notificação de 23 de Fevereiro de 1994, comunicou que a Santa Sé assinou, a 9 de Fevereiro de 1994, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é parte na referida Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.° 39/82, de 2 de Abril, conforme Diário da República, n.° 77, de 2 de Abril de 1982. O depósito do instrumento de...

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