September 13, 1993
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/M, de 13 de Setembro de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro de 1993
- Decreto n.º 3/93, de 13 de Setembro de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/93/M, de 13 de Setembro de 1993
- Decreto n.º 4/93, de 13 de Setembro de 1993
- Acórdão n.º 457/93, de 13 de Setembro de 1993
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