August 30, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 238/93, de 30 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 237/93, de 30 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 233/93, de 30 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 766/93, de 30 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 234/93, de 30 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 767/93, de 30 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 235/93, de 30 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 231/93, de 30 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 236/93, de 30 de Agosto de 1993