Despacho normativo n.º 234/93, de 30 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 234/93 Considerando que o licenciado João Vasco dos Santos Marques, engenheiro civil assessor do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, exerce em regime de comissão de serviço, o cargo de director de Estradas equiparado a chefe de divisão, nos termos do n.° 3.° da Portaria n.° 516/80, de 13 de Agosto, e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de engenheiro civil assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.° 479/88, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias...

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