June 15, 1993
Serie I
- Portaria n.º 591/93, de 15 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 105/93, de 15 de Junho de 1993
- Portaria n.º 592-A/93, de 15 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 103/93, de 15 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 108/93, de 15 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 106/93, de 15 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 110/93, de 15 de Junho de 1993
- Portaria n.º 592-B/93, de 15 de Junho de 1993
- Portaria n.º 592/93, de 15 de Junho de 1993