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Portaria n.º 592/93, de 15 de Junho de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 592/93 de 15 de Junho Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, nos termos do n.° 1 do artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 361/78, de 27 de Novembro, e do n.° 1 do artigo 40.° do Estatuto do Pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) (anexo I daquele decreto-lei), o seguinte: 1.° Os montantes das tabelas de remunerações base resultantes da Portaria n.° 878/92, de 9 de Setembro, são actualizados em 5%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

  1. As remunerações acessórias percentuais actualmente em vigor no INPP mantêm os seus regimes de abono.

  2. O valor das senhas a perceber pela presença nos órgãos colegiais do INPP, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 42.° do Estatuto do Pessoal, é fixado em 1600$.

  3. A...

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