Despacho normativo n.º 105/93, de 15 de Junho de 1993

Despacho Normativo n.° 105/93 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que a licenciada Maria Luís Nazaré dos Santos Ferreira Bação, a exercer o cargo de directora de serviços na Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo das disposições supracitadas, a criação do correspondente lugar: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.° 168/88...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT