March 08, 1993
Serie I
- Portaria n.º 259/93, de 08 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 30/93, de 08 de Março de 1993
- Resolução n.º 15/93, de 08 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 30-A/93, de 08 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 28/93, de 08 de Março de 1993
- Declaração n.º 20/93, de 08 de Março de 1993
- Portaria n.º 261/93, de 08 de Março de 1993
- Declaração n.º 21/93, de 08 de Março de 1993
- Portaria n.º 260/93, de 08 de Março de 1993