Despacho normativo n.º 30-A/93, de 08 de Março de 1993

Despacho Normativo n.° 30-A/93 Considerando que, devido às condições climatéricas anormais que se continuam a verificar, é aconselhável prever a antecipação do período para apresentação das candidaturas ao prémio para manutenção dos efectivos das vacas aleitantes de 1993 em determinadas zonas do País: Ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 2066/92, (CEE) n.° 3508/92 e (CEE) n.° 125/93, do Conselho, e dos Regulamentos (CEE) n.° 3886/92 e (CEE) n.° 3887/92, da Comissão, determina-se o seguinte: 1 - Os produtores que se encontrem nas condições definidas pela regulamentação comunitária e que pretendam beneficiar do prémio para manutenção dos efectivos de vacas aleitantes cujas explorações (ou unidades de produção) se localizem nos concelhos de Barrancos (freguesia de Barrancos), Mourão (freguesias da Luz e da Granja), Serpa (freguesia de Ficalho), Moura (freguesias de Santo Amador, de Santo Aleixo e de Safara) e Alandroal...

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