Despacho normativo n.º 28/93, de 08 de Março de 1993

Despacho Normativo n.° 28/93 Considerando que, em 21 de Fevereiro de 1992, cessou a comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Cardoso de Castro Rego, à data vice-presidente do Instituto da Vinha e do Vinho; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, e nos números 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação...

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