Declaração n.º 20/93, de 08 de Março de 1993

Declaração n.° 20/93 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1992), nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos...

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